Na última sessão da Câmara Municipal de Vereadores foi aprovado projeto do Executivo referente ao Programa de Recuperação Fiscal- Refis 2021.
O Prefeito Armando Mayerhofer salienta que essa será a única oportunidade durante esta Administração que o município irá aderir ao programa. Por isso é importante que os contribuintes em dívida ativa aproveitem para quitarem seus débitos.
Os contribuintes que formalizarem o requerimento de adesão poderão efetuar o pagamento à vista com desconto de 100% nos juros e multas.
O Refis abrange dívidas tributárias ou não, cujo fato gerador ou ato infracional tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2020. Para requerer o benefício o contribuinte deve procurar o Setor de Tributação da Prefeitura até o dia 05 de julho de 2021.
O Prefeito destaca a importância dos contribuintes se manterem em dia com os cofres municipais evitando que seus débitos sejam inscritos em dívida ativa e, por orientação do Tribunal de Contas, sejam encaminhados para cobrança judicial.