O Prefeito Luiz Affonso Trevisan juntamente com o Vice-prefeito, Armando Mayerhofer, esteve reunido, na tarde desta quinta-feira, na Sala de Reuniões da Prefeitura de Sobradinho, com os demais Prefeitos da região Centro Serra. A reunião também contou com a participação da Procuradora Jurídica do Município, Dra. Greta D’Olanda, e dos Secretários de Finanças e Planejamento, Felipe Secretti, e de Administração, Diego Batista da Silva.
⚠️O objetivo do encontro foi alinhar o planejamento sobre as medidas que serão adotadas pelos municípios, através dos Decretos Municipais, e que, consequentemente, deverão ser cumpridas pelos empresários de cada cidade, dentro de seus estabelecimentos comerciais e no atendimento aos clientes.
Segundo o Prefeito Luiz Affonso Trevisan, após a publicação da portaria da secretaria estadual de saúde estará sendo analisado os critérios para regulamentação da possibilidade da abertura dos estabelecimentos comerciais.
Por fim, a Procuradora Jurídica do Município ressaltou que se faz mister aguardar a publicação da portaria que será emitida pela Secretaria de Saúde do Estado, tendo em vista que o parágrafo 4º do art. 5º do Decreto Estadual n.º 55.154/2020, acrescentado pelo Decreto n.º 55.184/2020, não é autoaplicável, pois depende dessa regulamentação normativa para atendimento dos requisitos que serão determinados pelo Estado para fins de adequação das regrais gerais na excepcionalidade da abertura das atividades do comércio aliada as peculiaridades locais que estarão sendo analisadas por cada Município em seu âmbito de interesse local.