O secretário municipal de Administração, Diego Batista da Silva e os fiscais da Prefeitura, Edivandro Puntel e André Pimenta, participaram na semana passada, no IGAM, em Porto Alegre, do Curso “A Declaração de Direitos da Liberdade Econômica Aplicada ao Município”, ministrado pelos professores André Leandro de Souza, Fabiana Raquel Keller e Gisele Spies Chitolina.
O curso tratou sobre a “Lei da Liberdade Econômica” (Lei Federal 13.874, de 2019), que flexibiliza certas formalidades em um modelo econômico liberal, trazendo alterações no Código Civil, na CLT, revogação do E-Social e aspectos fiscais. Na oportunidade, foram esclarecidas dúvidas sobre a aplicação da legislação e elaboração da regulamentação municipal, com a indicação de medidas a serem adotadas para a percepção da Lei no âmbito local; tratado sobre o impacto desta Lei no Código Tributário Municipal, no Código de Posturas e na lei de zoneamento urbano; análise e alteração de procedimento junto à área da liberação de alvarás e fiscalização na Prefeitura.
Conforme o secretário Diego Batista, seguindo orientações dos profissionais do IGAM, a Administração Municipal dará início aos estudos para adaptar a legislação municipal à legislação federal, objetivando a desburocratização. Batista avalia que a lei pode fomentar o desenvolvimento, sobretudo dos pequenos e médios municípios.