O Executivo Municipal encaminhou a Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município, o qual destina-se à regularização de créditos do Município, provenientes de débitos de contribuintes pessoas físicas ou jurídicas.
De acordo com o secretário de Finanças e Planejamento Nilo Wietzke este projeto é de grande importância em razão ainda dos efeitos da Pandemia da COVID-19, onde muitas pessoas e empresas não conseguiram organizar sua situação financeira, não conseguindo honrar todo ou parte de seus tributos junto ao Munícipio, estando os mesmos inscritos em dívida ativa, dificultando a obtenção crédito, por isso a Administração Municipal propõe o programa de recuperação de créditos – REFIS na busca de contribuir na recuperação do crédito dos contribuintes.
O Refis abrange dívidas tributárias ou não, cujo fato gerador ou ato infracional tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2021. Os créditos deverão ser pagos em uma única vez, à vista com desconto de 75% sobre o valor dos juros e 100% do valor da multa, devendo o pagamento dos débitos ser efetuado até 30 de novembro de 2022.
De acordo com o Prefeito Armando Mayerhofer, a aprovação deste projeto possibilitará que uma grande quantidade de beneficiários seja contemplada, viabilizando a quitação de débitos e com isso gerando também um incremento nas receitas do Município, fazendo com que a Administração Municipal possa investir mais em obras e serviços que são necessárias à população.