Leis e Decretos

LEI MUNICIPAL Nº 3.652 – Lei de acesso a informação – LAI
LEI MUNICIPAL N 2.524 – DIÁRIAS
EDITAL 068-2017- AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA AVALIAÇÃO E APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO 2018
ANEXOS PLANO DIRETOR
LEI 3579-PLANO DIRETOR
LEI 853-PARCELAMENTO DO SOLO
LEI MUNICIPAL 3240-CÓDIGO DE OBRAS
LEI MUNICIPAL 742- CÓDIGO DE POSTURAS
LEI MUNICIPAL 1333-CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 2183-REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
LEI ORGÂNICA DE SOBRADINHO
LEI MUNICIPAL 4155, DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS E EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES, EM SITUAÇÃO CONSOLIDADA
LEI 3241.2009 – Dispõe sobre condomínios por unidades autônomas e dá outras providências.
LEI3652.2012 – Lei de acesso à informação.

Regula o acesso à informação no âmbito do Município de Sobradinho.

LEI Nº 3.312.2010- PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO