Leis 2019

LEI MUNICIPAL Nº 4.654, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 4.653, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 4.652, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 4.651, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 4.650, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 4.649, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 4.648, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 4.647, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI Nº 4.646, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 4.645, de 17 de dezembro de 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 4.644, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 4.643, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 4.642, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 4.641, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 4.640, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 4.639, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 4.636
LEI MUNICIPAL Nº 3.652 – Lei de acesso a informação – LAI
LEI MUNICIPAL N 2.524 – DIÁRIAS
EDITAL 068-2017- AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA AVALIAÇÃO E APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO 2018
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