Decretos 2020

DECRETO Nº 6.805, EM 04 DE SETEMBRO DE 2020.
DECRETO 6.758 DE 23 DE MAIO DE 2020
DECRETO 6761 DE 22 DE MAIO DE 2020
DECRETO N° 6.755 de 19 de maio de 2020.
DECRETO N° 6.743 de 15 de maio de 2020.
DECRETO N° 6.731 DE 24 DE ABRIL DE 2020.
DECRETO N° 6.729 DE 17 DE ABRIL DE 2020 – ABERTURA DO COMÉRCIO
DECRETO MUNICIPAL Nº .720 DE 03 DE ABRIL DE 2020
DECRETO 6.723 – Autorizado o funcionamento de barbearias, salões de beleza, cabeleireiros e estéticas.
DECRETO 6.721 DE 03 DE ABRIL DE 2020 – PRORROGAÇÃO DE IPTU E ISS FIXO
DECRETO N° 6.716, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – CALAMIDADE PÚBLICA
DECRETO N° 6.715, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – CALAMIDADE PÚBLICA