Decretos 2019

DECRETO N° 6.829, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020. Ato concessor de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais.
DECRETO N° 6.821, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020. Ato concessor de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais.
DECRETO 6.716 DE 23 DE MARÇO DE 2020 – CALAMIDADE PÚBLICA

DECRETO N° 6.716 DE 23 DE MARÇO DE 2020

DECRETO N° 6.716, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – CALAMIDADE PÚBLICA
Decreto nº 6.714 de 18 de março de 2020
DECRETO 6.694/2020
DECRETO 6.692/2020
DECRETO Nº 6.673, DE 02 DE JANEIRO DE 2020.