Leis 2019

LEI MUNICIPAL Nº 4.650, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 4.649, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 4.648, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 4.647, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019.

LEI Nº 4.646, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 4.645, de 17 de dezembro de 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 4.644, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 4.643, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 4.642, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 4.641, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 4.640, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 4.639, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 4.636

LEI MUNICIPAL Nº 3.652 – Lei de acesso a informação – LAI

LEI MUNICIPAL N 2.524 – DIÁRIAS

EDITAL 068-2017- AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA AVALIAÇÃO E APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO 2018

ANEXOS PLANO DIRETOR

LEI 3579-PLANO DIRETOR

LEI 853-PARCELAMENTO DO SOLO

LEI MUNICIPAL 3240-CÓDIGO DE OBRAS